Você abriu o CNPJ de MEI, passou a receber por freela e comissão, e a declaração anual ficou para depois. Agora bate a dúvida: existe multa? E onde se confere isso?
A resposta curta: existe, sim. O MEI tem uma obrigação mensal (a guia) e uma anual (a declaração), e atrasar qualquer uma delas custa dinheiro. Aqui estão os seis descuidos mais comuns de quem trabalha online e onde conferir cada obrigação.
O texto é para quem já tem CNPJ de MEI. Abrir o CNPJ é outro assunto.
O que o MEI precisa fazer todo ano
São duas rotinas. A primeira é a guia mensal, o DAS, um boleto único que reúne os impostos do MEI. Segundo o Sebrae, ela vence todo dia 20.
A segunda é a declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI). Nela você informa quanto o CNPJ recebeu no ano anterior. O prazo é 31 de maio, e a entrega é obrigatória mesmo se o CNPJ não faturou nada: nesse caso, os valores vão zerados.
A Receita Federal informa que a declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Enquanto ela não é entregue, o sistema não deixa gerar o DAS, e o MEI fica devedor.
Há ainda um controle que fica só com você: o relatório mensal de receitas brutas. Você anota o que entrou em cada mês e guarda, sem enviar a ninguém. Ele é o rascunho pronto da declaração de maio.
Se a renda do seu CNPJ vem de uma loja de produto físico, o ABC do Drop, do Rafael Lima, traz uma planilha de controle financeiro junto com as aulas de loja virtual. É um curso de dropshipping (você vende e um fornecedor nacional cuida do envio), com garantia incondicional de 7 dias (link de afiliado).
Os erros mais comuns e o que fazer no lugar
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Esquecer a declaração anual. Nenhum boleto lembra você dela. Marque um alarme no celular para o início de maio.
Segundo a Receita, o atraso gera multa automática de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50. E o CNPJ pode ser declarado inapto por omissão.
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Não anotar as receitas. Na hora da declaração, ninguém lembra o que caiu em março. Anote cada recebimento no mesmo dia, seja PIX de cliente ou comissão de plataforma.
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Misturar a conta pessoal e a do CNPJ. O extrato vira uma sopa, e você não sabe o que é faturamento. Use uma conta só para o CNPJ ou, no mínimo, separe os valores numa planilha.
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Deixar a guia acumular. Um mês atrasado vira três, e a dívida cresce com multa e juros. Pague o DAS até o dia 20 e, se atrasou, gere a guia nova, já com os acréscimos, em vez de esperar.
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Ignorar o limite de faturamento. O teto de faturamento do MEI é de R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês na média. Compare o acumulado com essa média.
Exemplo: quem recebeu R$ 7.500 em cada um de 8 meses somou R$ 60.000, acima dos R$ 54.000 da média (8 × R$ 6.750). Nesse ritmo, fecha o ano com R$ 90.000 e estoura o teto.
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Emitir nota sem conferir, ou não emitir quando devia. Para cliente com CNPJ, a nota é obrigatória (no serviço, é a NFS-e do emissor nacional). Para pessoa física, o MEI é dispensado, salvo se o cliente pedir. Antes de emitir, confira valor, data e dados do cliente, e lance a nota na sua planilha.
Atenção: passar de R$ 81.000 tira você do MEI. Pelas regras do Simples Nacional, até 20% acima (R$ 97.200), há guia extra sobre o excedente e a mudança para microempresa vale em janeiro. Acima disso, ela volta ao início do ano, com imposto recalculado.
Como se organizar sem contador
Você não precisa de software. Uma planilha simples ou um caderno resolve. Reserve 15 minutos no dia 5 de cada mês e siga estes passos:
- Abra o extrato da conta do CNPJ do mês passado.
- Anote cada entrada com data, quem pagou e valor.
- Separe o que foi serviço do que foi venda de produto, porque a declaração pede os dois separados.
- Some o mês e some o acumulado do ano.
- Pague o DAS até o dia 20.
Guarde as notas fiscais de compra e de venda junto com essa planilha. Elas são a prova do que você declarou.
Dica: o acumulado do ano é o número que importa. Se em junho ele já passou da metade do limite, você descobre cedo que precisa se planejar.
Onde conferir prazos e limites
Valores e datas podem mudar, e texto de blog envelhece. Confira sempre nestas fontes:
- Portal do Simples Nacional, da Receita Federal: declaração anual, guia DAS e o manual de perguntas e respostas do MEI.
- Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios): orientações e dúvidas frequentes do MEI.
- Sebrae: guias explicativos e o modelo do relatório mensal.
Atenção: há projetos no Congresso para aumentar o teto do MEI. Enquanto nada for aprovado e publicado, vale o número que aparece no portal oficial no dia em que você conferir.
Seu próximo passo
Hoje, abra o App MEI ou o Portal do Simples Nacional no celular. Veja se a última declaração anual foi entregue e se há guia em aberto.
Depois, crie a planilha com os meses do ano e anote o que já recebeu. Em dez minutos você sabe onde está em relação ao limite.