O novo teto do MEI e o perdão de dívidas do MEI foram aprovados pela Câmara (461 votos a 4) e pelo Senado (78 a 0) e agora dependem apenas da sanção presidencial.
As regras começam a valer em 1º de janeiro de 2027: o teto sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e as dívidas do MEI com a União poderão ser perdoadas, com condições.
Já o Pix MEI de até R$ 5 mil ainda não foi votado e não tem cadastro aberto.
Neste vídeo eu separo o que já foi aprovado de verdade do que ainda é promessa no pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal em 13 de outubro de 2026.
A ideia é que você, que é microempreendedor individual, entenda em poucos minutos o que muda no seu negócio, o que você precisa fazer agora e onde estão os cuidados para não cair em informação errada.
Índice do Vídeo
00:00 Novas regras do MEI: perdão de dívidas, teto e Pix
00:32 O que foi aprovado e o que ainda é promessa?
01:22 Perdão das dívidas do MEI: quem tem direito?
02:02 As 3 regras para conseguir o perdão das dívidas
03:29 Novo limite de faturamento e contratação de funcionários
04:44 Pix de R$ 5 mil para MEI: verdade ou promessa?
05:52 Dívidas bancárias e mudanças na nota fiscal
06:28 Nova oportunidade para o MEI vender mais
07:25 O que o MEI precisa fazer agora?
O primeiro ponto é o perdão das dívidas do MEI.
O texto aprovado perdoa o DAS atrasado, os juros e as multas, tanto das dívidas que já estão na dívida ativa da União quanto das que ainda não chegaram lá, desde que sejam de até 13 de outubro de 2026.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, cerca de 3,6 milhões de MEIs têm dívidas inscritas na dívida ativa, com valor médio de R$ 3.473.
O perdão não é automático: será preciso fazer o pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manter o DAS em dia por seis meses depois que a lei entrar em vigor. Quem já pagou não recebe o dinheiro de volta.
O segundo ponto é o aumento do limite de faturamento do MEI, que estava parado desde 2018. Com o novo teto, quem está perto de estourar os R$ 81 mil ganha espaço para crescer sem sair do regime.
A mudança também permite contratar até dois funcionários, que precisam receber um salário mínimo ou o piso da categoria. Empresas do Simples Nacional que faturam dentro dos novos limites poderão voltar a ser MEI.
Também explico a nota fiscal do MEI, que deixa de ser obrigatória nas vendas para pessoa física por decreto, mas continua obrigatória nas vendas para empresas e órgãos públicos.
Por fim, mostro uma mudança pouco comentada que pode gerar faturamento: o limite de contratação de MEIs pela plataforma Contrata+Brasil, do governo federal, sobe de cerca de R$ 13 mil para R$ 25 mil por serviço, e o MEI passa a ter preferência em contratos de até R$ 25 mil.
Para quem presta serviço, como eletricista, pintor, fotógrafo ou técnico de manutenção, isso abre a porta para vender para prefeituras, escolas e outros órgãos públicos.
Um aviso importante: várias regras ainda dependem de regulamentação. O passo a passo para pedir o perdão, os critérios do Pix MEI e o funcionamento do Desenrola para dívidas bancárias ainda não foram divulgados.
Este vídeo traz a informação oficial disponível na data da gravação 16/10/2026 e não substitui a orientação de um contador para o seu caso específico. Ele tem caráter informativo e não representa apoio ou crítica a nenhum partido ou candidato.
FONTES OFICIAIS
Ministério do Empreendedorismo (MEMP): https://www.gov.br/memp/pt-br/assuntos/noticias/prospera-mei-camara-aprova-perdao-de-dividas-aumento-do-teto-de-faturamento-e-ampliacao-de-preferencia-em-contratacoes-do-governo
Contrata+Brasil: https://www.gov.br/contratamaisbrasil/pt-br
PERGUNTAS FREQUENTES
O perdão das dívidas do MEI é automático?
Não. Pelo texto aprovado, o MEI precisa pedir o perdão à PGFN e manter o DAS em dia por seis meses após a lei entrar em vigor. Quem atrasar nesse período perde o benefício. O passo a passo do pedido ainda será divulgado.
Quem já pagou ou parcelou a dívida do MEI recebe o dinheiro de volta?
Não. O governo informou que valores já pagos não serão devolvidos. Quem tem parcelamento em andamento não deve cancelar as parcelas até que as regras sejam detalhadas.
Já dá para pedir o Pix MEI de R$ 5 mil?
Não. O Pix MEI ainda não foi votado pelo Congresso, não tem regras definidas e não tem cadastro aberto. O valor é de até R$ 5 mil, ou seja, não é garantido que todos recebam esse valor. Desconfie de qualquer link pedindo seus dados para cadastro.
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